sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Nota Fiscal Eletrônica para contribuinte irregular não será autorizada

Os contribuintes do Espírito Santo que estiverem irregulares junto ao Fisco Estadual serão impedidos de receber Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Receita Estadual acaba de colocar em prática a denegação desses documentos no caso de destinatários irregulares.
Caso haja tentativa de emitir o documento para contribuinte irregular junto à Receita Estadual, a NF-e não será autorizada. Antes, apenas as notas eletrônicas que pudessem vir a ser emitidas por contribuintes irregulares não eram autorizadas.
O impedimento da emissão (denegação) da nota nesses dois casos (emitente e destinatário de NF-e irregulares) está previsto no Ajuste Sinief 7/05 (cláusula sétima, inciso II). Entre os contribuintes irregulares, estão aqueles com a Inscrição Estadual suspensa.

O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luís Vescovi de Oliveira lembra que a denegação da nota fiscal eletrônica no caso de contribuintes destinatários irregulares é mais um grande avanço proporcionado no projeto da NF-e. A medida entrou em vigor no Estado desde a última quarta-feira (28).


quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Daruma traz versão para cálculo para adequação à Lei da Transparência do Imposto


Já está disponível no site da Daruma a versão 08.02.27 da DarumaFrameWork Windows e Linux que resolve os problemas de cálculo e necessidade de codificação e controle para a lei do imposto, a lei 12.741.  

Lembrando que foi prorrogado o prazo de fiscalização através da medida provisória 620/2013, elevando o prazo para 08/06/2014.